Porque ter um Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio? 

A Lei Estadual 14.130/2001 e suas atualizações, determina que toda edificação ou espaço destinado a uso coletivo no estado de Minas Gerais devam ser contemplados por um PROJETO CONTRA INCÊNDIO que depois de aprovado pelo Corpo de Bombeiros, sejam executados e, posteriormente, vistoriados pela mesma Instituição Pública, quando será emitido um AVCB, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, documento que atestará a condição de segurança do estabelecimento ou área de risco.

 

 

Excluem-se das exigências da Lei apenas as residências unifamiliares (casas residenciais). Para elaboração do projeto pressupõe-se a existência de um projeto arquitetônico já definido, contendo plantas baixas de todos os níveis da edificação, cortes e planta de situação, em meios eletrônicos (usualmente desenvolvidos em programas de CAD) que servirá de base para o projeto de incêndio.

 

Fazem parte do projeto, além das plantas, memoriais descritivos, de cálculo hidráulico, certidões e taxas: ART do CREA e Taxa de Segurança Pública (Estadual). Em caso de descumprimento da Lei são previstas, inicialmente, multas e, posteriormente, se não corrigidos ou atendidos os itens apontados em laudo, poderá ocorrer a interdição do local.

 

O Dec. Estadual 44.746/08, alterado pelo Dec. 46.595/2014 disciplina a forma de aplicação da Lei 14.130, no tocante a regulamentação de segurança contra incêndio e pânico para edificações e áreas de risco, e contém a tabela que classifica a ocupação da edificação, para a adoção da tabela de exigências pertinente, na IT-01 (Procedimentos Administrativos), dá ao Corpo de Bombeiros a Competência para aplicação da Lei.

Elaboração do Projeto 

A Elaboração do Projeto de prevenção de incêndio é de responsabilidade dos projetistas e construtores dos edifícios, e também dos usuários, que devem seguir corretamente as recomendações, bem como a organização dos grupos de contra incêndio, com o intuito de conseguir o AVCB (auto de vistoria do Corpo de Bombeiros).

sistema de

Prevenção e

combate a Incêndio